Vaga de estacionamento para deficientes e idosos é direito garantido por lei

 

A acessibilidade no trânsito permite que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida alcancem e utilizem, com segurança e autonomia, os espaços urbanos. No que diz respeito ao trânsito, significa ter cada vez mais ônibus e automóveis adaptados para cada tipo de necessidade como: guias rebaixadas, marcações nas calçadas, vagas de estacionamento reservadas entre outros acessos para que essas pessoas possam estar cada vez mais inclusas em diversos aspectos da sociedade.

Vagas de estacionamento em estabelecimentos particulares destinadas a PCD (pessoa com deficiência) ou idosos, é garantida por lei. Segundo as resoluções 303/08 e 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), os estabelecimentos particulares devem destinar 5% das vagas existentes para os idosos acima de 60 anos e 2% para portadores de deficiência.

 


As vagas reservadas nos empreendimentos particulares são demarcadas e indicadas por sinalização específica, além de painel informativo que também adverte sobre a obrigatoriedade do uso da credencial. Para ocupar uma dessas vagas é preciso estar devidamente credenciado, caso contrário você poderá ser penalizado de acordo com o CTB.

 


Estacionar em Vaga para Deficientes e Idosos é considerado Infração Gravíssima 

 



Além de tirar a vaga de uma pessoa que realmente precisa, estacionar em vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência e idosos, sem a credencial destinada, é considerado infração gravíssima. É estipulado uma multa de R$ 293,47 e serão somados sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação. O Código de Trânsito ainda considera esta infração tão grave quando transitar em velocidade até 50% acima do permitido ou não utilizar o cinto de segurança. 

Segundo a CET, seis motoristas são multados por dia em São Paulo por desrespeitar as vagas especiais para idosos em 99 estabelecimentos privados como shoppings e supermercado. Para estacionar nesses locais é necessário ter um cartão de estacionamento em nome do idoso ou do deficiente. 




Cartão de estacionamento para pessoas deficientes e idosos 

 


A credencial é pessoal e deve ser utilizada no veículo do beneficiário ou no qual for transportado. O documento é válido em todo o País e deve ficar visível sobre o painel do carro. Veja como obter a credencial de deficiente ou idoso na cidade de São Paulo.

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